15/06: Vereadores aprovam diligências ao Hotel Renaissance

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovou na reunião desta segunda-feira (15/06) diligências ao Hotel Renaissance, localizado na Alameda Santos, região da Avenida Paulista. Segundo os integrantes, o estabelecimento possui área de cinco mil metros quadrados construída não lançada no imposto. O hotel está funcionando através de uma liminar.

“De acordo com a liminar, o hotel tem alvará de funcionamento de todo o estabelecimento comercial. O juiz não estabeleceu limites para o funcionamento, ou seja, só lojas ou só hotel. No entender da procuradoria todo o empreendimento está protegido por efeito da liminar. A diligencia é mais uma vistoria a distancia, posto que um empreendimento sob liminar não permite qualquer tipo de investigação ou de autuação”, explicou o vereador Claudio Fonseca (PPS).

Fonseca explicou que o importante é entender o teor da liminar e por que não se regularizou a área de cinco mil metros quadrados. “O estabelecimento está irregular, tem uma área não lançada, mas o próprio juiz que expediu a liminar diz que o dono tentou regularizar a área por diversas vezes. O juiz estranha que a Prefeitura e os órgãos fiscalizadores tenham deixado de agir. Há uma soma de dúvidas e de questões, que exige um esforço de compreensão de todo o processo”, ressaltou.

Para Fonseca, o encaminhamento da diligência deveria ser “no sentido de encontrar informações junto à procuradoria do Município e ao departamento jurídico da Prefeitura, afim de entender qual recurso foi interposto para se obter a liminar.”

Na opinião do vereador boa parte da dívida de IPTU com o município “ocorre pela existência de uma legislação que permite diversos recursos.” Para ele, “muitos agem vendo os ‘buracos’ da legislação para tirar benefícios.”

Liminar

A supervisão técnica de fiscalização da Subprefeitura de Pinheiros informou que o Hotel Renaissance está irregular desde 2003. Em 2008, quando a autorização foi suspensa, o estabelecimento recebeu multa de R$ 107 mil.

Em novembro do mesmo ano, como não regularizou a situação, recebeu outra multa, no valor de R$ 216 mil. Atualmente, oito empresas funcionam nas instalações, entre elas agências de turismo e câmbio, instituição financeira, estacionamento, comércio de jóias e salão de beleza, todas sem alvará de funcionamento.

Participaram da reunião da CPI os vereadores Adilson Amadeu (PTB), Abou Anni (PV), Donato (PT), Marta Costa (DEM), Wadih Mutran (PP), Claudio Fonseca e Aurélio Miguel (PR), presidente.

Fonte: http://www.aureliomiguel.com.br/2009/diadia105.htm