segunda-feira, 29 de junho de 2009

24 e 25/06: Projetos aprovados em primeira e segunda discussões

1 - PL 724/2007, do vereador Adilson Amadeu (PTB)
Altera denominação de logradouro público da atual Rua Panhames, no Bairro de Vila Beatriz região Leste da cidade, para Rua Carmela Corrêa do Prado.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

1 - PL 613 /2005, do vereador Adilson Amadeu (PTB)
Dispõe sobre a divulgação da frase: "SE BEBER, NÃO DIRIJA" impressos em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e Casas de Eventos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.

24/06: Finanças e Orçamento aprova 2 requerimentos de Adilson Amadeu

Na quarta-feira, 24/05, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou dois requerimentos do vereador Adilson Amadeu (PTB). Em um deles, Amadeu solicita que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja oficiada para informar a quantidade e localização de antenas instalada na cidade de São Paulo, exploradas por companhias telefônicas. O vereador quer saber também a respeito da situação de regularidade das antenas.

Foi aprovado ainda o parecer favorável sobre as emendas ao PL 237/09, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2010.

Antes, os vereadores aprovaram o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 144/09, de autoria do vereador Floriano Pesaro (PSDB) que altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial do município o mês de agosto como de comemoração ao dia de Nossa Senhora de Achiropita.

Participaram da reunião os vereadores Wadih Mutran (PP), Donato (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Milton Leite (DEM), Roberto Tripoli (PV), Aurélio Miguel (PR), Arselino Tatto (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Gilson Barreto (PSDB).

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

sexta-feira, 26 de junho de 2009

Adilson Amadeu no Twitter

Assim como outros de seus colegas da Câmara Municipal de São Paulo, o vereador Adilson Amadeu está utilizando a ferramenta Twitter. Para acompanhá-lo, acesse:

http://twitter.com/AdilsonAmadeu

Outros vereadores paulistanos twittando:

Antonio Donato - http://twitter.com/VereadorDonato
Chico Macena - http://twitter.com/chicomacena
Gilberto Natalini - http://twitter.com/gnatalini
Roberto Tripoli - http://twitter.com/robertotripoli

Entre os Pais adotivos temos:

Bruno Asp - http://twitter.com/brunoasp

Veja a lista completa: Link, do Estadão

quinta-feira, 25 de junho de 2009

Verba Indenizatória - Abril/ 2009

Adilson Amadeu utilizou a verba indenizatória de Abril assim:

  • Locação de Veículo - R$ 1.613,93
  • Despesas de Correio - R$ 13.592,30
  • TOTAL EM MARÇO/2009 - R$ 15.209,23

15/06: Vereadores aprovam diligências ao Hotel Renaissance

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovou na reunião desta segunda-feira (15/06) diligências ao Hotel Renaissance, localizado na Alameda Santos, região da Avenida Paulista. Segundo os integrantes, o estabelecimento possui área de cinco mil metros quadrados construída não lançada no imposto. O hotel está funcionando através de uma liminar.

“De acordo com a liminar, o hotel tem alvará de funcionamento de todo o estabelecimento comercial. O juiz não estabeleceu limites para o funcionamento, ou seja, só lojas ou só hotel. No entender da procuradoria todo o empreendimento está protegido por efeito da liminar. A diligencia é mais uma vistoria a distancia, posto que um empreendimento sob liminar não permite qualquer tipo de investigação ou de autuação”, explicou o vereador Claudio Fonseca (PPS).

Fonseca explicou que o importante é entender o teor da liminar e por que não se regularizou a área de cinco mil metros quadrados. “O estabelecimento está irregular, tem uma área não lançada, mas o próprio juiz que expediu a liminar diz que o dono tentou regularizar a área por diversas vezes. O juiz estranha que a Prefeitura e os órgãos fiscalizadores tenham deixado de agir. Há uma soma de dúvidas e de questões, que exige um esforço de compreensão de todo o processo”, ressaltou.

Para Fonseca, o encaminhamento da diligência deveria ser “no sentido de encontrar informações junto à procuradoria do Município e ao departamento jurídico da Prefeitura, afim de entender qual recurso foi interposto para se obter a liminar.”

Na opinião do vereador boa parte da dívida de IPTU com o município “ocorre pela existência de uma legislação que permite diversos recursos.” Para ele, “muitos agem vendo os ‘buracos’ da legislação para tirar benefícios.”

Liminar

A supervisão técnica de fiscalização da Subprefeitura de Pinheiros informou que o Hotel Renaissance está irregular desde 2003. Em 2008, quando a autorização foi suspensa, o estabelecimento recebeu multa de R$ 107 mil.

Em novembro do mesmo ano, como não regularizou a situação, recebeu outra multa, no valor de R$ 216 mil. Atualmente, oito empresas funcionam nas instalações, entre elas agências de turismo e câmbio, instituição financeira, estacionamento, comércio de jóias e salão de beleza, todas sem alvará de funcionamento.

Participaram da reunião da CPI os vereadores Adilson Amadeu (PTB), Abou Anni (PV), Donato (PT), Marta Costa (DEM), Wadih Mutran (PP), Claudio Fonseca e Aurélio Miguel (PR), presidente.

10/06: Comissão de Finanças e Orçamento aprova pareceres favoráveis de 3 projetos de Adilson Amadeu

A Comissão de Finanças e Orçamento analisou na quarta-feira, 10/06, 25 projetos de lei. Foram aprovados os pareceres favoráveis de 16. Os vereadores também aprovaram o pedido de vista de 9 PLs e quatro requerimentos apresentados pelo vereador Roberto Tripoli (PV).

Foram aprovados os pareceres favoráveis dos seguintes projetos de lei:
PL 016/08, do vereador Donato;
PL 101/06, da ex-vereadora Claudete Alves;
PL 107/08, do vereador Francisco Chagas (PT);
PL 112/06, da ex-vereadora Claudete Alves;
PL 126/08, do vereador Donato;
PL 134/08, do vereador Adilson Amadeu;
PL 251/06, do vereador Goulart (PMDB);
PL 325/07, do vereador Wadih Mutran;
PL 338/07, do vereador Francisco Chagas;
PL 383/05, do vereador Donato;
PL 411/07, do vereador Wadih Mutran;
PL 470/07, do vereador Donato;
PL 485/07, da vereadora Mara Gabrilli (PSDB);
PL 488/07, do vereador Adilson Amadeu;
PL 600/07, do vereador Adilson Amadeu;
PL 732/05, do vereador Goulart.

Os vereadores Wadih Mutran (PP), Donato (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Roberto Tripoli (PV), Arselino Tatto (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Gilson Barreto (PSDB) compareceram à reunião. O vereador Milton Leite (DEM) encontra-se de licença médica.


DETALHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 134/2008 de 12/03/2008
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA PARQUE-A-PARQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): ADILSON AMADEU
Fase da tramitação: Envio-> Área: FIN Data: 15/06/2009 | Recebimento-> Área: SGP21 Data: 15/06/2009

Texto na íntegra:
PL : 134/08
Autor : ADILSON AMADEU
Sessão : 334-SO
D.O.M. de : 13/3/2008
Descrição :
“Institui, no Município de São Paulo, o “PROGRAMA PARQUE-A-PARQUE”, e da outras providenciâs.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o “Programa Parque-a-Parque”, circuito ciclístico e de caminhada entre parques.
Parágrafo único – O Programa Parque-a-Parque que trata o “caput”, constitui-se por uso de vias de acesso dos principais Parques da Cidade no sistema ponto-a ponto, com uso de bicicletas e pela prática de caminhada.
Art. 2º Cabe a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, criar o circuito sinalizando-o devidamente buscando salvaguardar a integridade física dos participantes do programa.
Art. 3º O circuito entre parques ficará disponível aos Domingos no período das 6:00h as 17:00h, contando no mínimo com uma faixa de via pública, de preferência aquela junto ao passei publico, que ligue os principais parques da Cidade.
Art. 4º A implantação do Programa poderá ser dada de forma gradativa, ligando parques próximos e aqueles que contemplam vias de menor concentração de veículos.
Art. 5º Fica autorizado o Executivo firmar convênios, parcerias ou patrocínios com empresas e entidades com notório conhecimento no assunto, visando os objetivos da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2008. Às Comissões competentes.”


Projeto de Lei nº 488/2007 de 24/07/2007
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS RESERVADOS PARA PRÁTICA DE CAMINHADA E CORRIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): ADILSON AMADEU
Fase da tramitação: Envio-> Área: FIN Data: 15/06/2009 | Recebimento-> Área: SGP21 Data: 15/06/2009

exto na íntegra:
PL : 488/07
Autor : ADILSON AMADEU
Sessão : 270-SO
D.O.M. de : 2/8/2007
Descrição :
“Dispõe sobre a conservação, manutenção e adequação dos espaços públicos reservados para prática de caminhada e corrida no município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório à adequação, por parte do Executivo Municipal, das áreas públicas reservadas para a prática de caminhadas e/ou corridas na capital, oferecendo infra-estrutura que vise um melhor atendimento às necessidades de seus usuários.
Ar. 2º Os espaços públicos que tratam o artigo anterior quando reservados para a prática de caminhada e/ou corrida, terão que conter obrigatoriamente os seguintes equipamentos:
I – banheiros, em condições básicas de uso, para ambos os sexos, quando o local assim o permitir;
II – bebedouros de água;
III – bancos para descanso;
IV – relógio, com hora e temperatura;
V – aparelhos para alongamento;
VI – lixeiras de coleta seletiva;
VII – marcação de extensão no percurso;
VIII – árvores plantadas no entorno da pista.
Art. 3º Os equipamentos destacados no artigo 2º serão considerados “mobiliário urbano” para custear sua implementação, manutenção e geração receita ao cofre municipal sendo permitida sua exploração publicitária.
Art. 4º Fica facultado ao Executivo firmar parcerias com órgãos públicos e/ou com instituições privadas no sentido de implementar as mudanças e as adequações necessárias bem como buscar mecanismos que fomente a prática da caminhada e corrida de forma adequada.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2007. Às Comissões competentes."


Projeto de Lei nº 600/2007 de 06/09/2007
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE LOTE OU TERRENO SEM CONSTRUÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): ADILSON AMADEU
Fase da tramitação: Envio-> Área: FIN Data: 15/06/2009 | Recebimento-> Área: SGP23 Data: 15/06/2009

Texto na íntegra:
PL : 600/07
Autor : ADILSON AMADEU
Sessão : 282-SO
D.O.M. de : 7/9/2007
Descrição :
“Dispõe sobre a identificação de lote ou terreno sem construção na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica obrigatório ao proprietário ou possuidor de lote ou terreno vago no município de São Paulo fazer sua identificação por meio de placa onde conste o índice cadastral do imóvel na Prefeitura e, quando for o caso, o numero do lote correspondente.
Parágrafo primeiro: É facultado ao proprietário como complemento, a divulgação de seu nome.
Art. 2º A dimensão da placa deve ser compatível com o tamanho do lote ou terreno, no entanto sendo de tamanho modesto para não causar impacto ou corroborar para a poluição visual.
Art 3º O não cumprimento dos dispositivos mencionados nesta lei implicará na imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) cobrada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único: A multa que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pala legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de Setembro de 2007. Às Comissões competentes."

Fonte: http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=1000

10/06: Vereadores não ficaram satisfeitos com informações de secretário municipal




Durante a reunião desta quarta-feira (10/06) da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, os vereadores revelaram seu descontentamento com o secretário municipal de Governo, Clóvis Carvalho, com quem se reuniram na terça-feira (09/06) para obter informações a respeito da demora do Executivo em responder aos requerimentos e quais as providências estão sendo tomadas contra os 2.300 grandes devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Shoppings, bancos e grandes empreendedores devem à Prefeitura R$ 23 bilhões.

“O secretário prometeu responder com maior agilidade, mas infelizmente ainda não houve nenhuma manifestação concreta. Existem muitos requerimentos sem resposta. E pior: tem alguns requerimentos que ele diz não poder responder alegando que o volume de dados é muito grande, o que não corresponde à realidade”, destacou o vereador Donato (PT), vice-presidente da Comissão.

“Isso significa uma omissão das informações a serem dadas pelo Executivo e que deveriam ser públicas. Mas vamos aguardar mais um pouco pelas respostas, se não teremos de tomar outro caminho, fazendo representação à Justiça ou o Ministério Público Estadual”, acrescentou o parlamentar.

IPTU

Donato, que também é relator da CPI do IPTU, informou que a Comissão apurou que 2.300 grandes devedores mantêm um débito com a Prefeitura no valor de R$ 23 bilhões, e 1 milhão de pequenos devedores, R$ 4 bilhões. “A tarefa da CPI é verificar se a ação da Prefeitura está sendo feita a contento para tentar reaver esses valores que estão sendo contestados judicialmente, em geral com manobras jurídicas das empresas que empurram o problema com a barriga”, destacou o vereador.

O vereador Wadih Mutran (PP), presidente da Comissão de Finanças, criticou o fato da Prefeitura não divulgar o nome dos grandes devedores, alegando sigilo fiscal. O vereador Adilson Amadeu (PTB) também pensa da mesma maneira: “O nome dos pequenos devedores chega a sair até nos jornais. Porque não é feita a mesma coisa com os dos grandes devedores?”

“A Secretaria Municipal de Finanças havia alegado sigilo fiscal para não nos informar os nomes dos grandes devedores do IPTU, mas os procuradores da Prefeitura que compareceram esta semana à CPI prometeram nos informar. Estamos aguardando”, concluiu o vereador Donato.

Foto: Juvenal Pereira

08/06: Dívida de IPTU com o município chega a R$ 27 bilhões


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ouviu, nesta segunda-feira (08/06), de representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), que o débito dos 2.300 maiores devedores de IPTU chega a R$ 23 bilhões. Cerca um milhão de contribuintes devem outros R$ 4 bilhões aos cofres municipais; totalizando quase o orçamento de 2009, estimado em R$ 27,5 bilhões.

“É um crime contra a cidade. São estabelecimentos que se aproveitam de falhas na legislação e de manobras jurídicas para não pagar o que devem, é um ano de orçamento da Prefeitura. Com esse dinheiro daria para ampliar a rede do Metrô e construir todos os hospitais e escolas que São Paulo precisa”, disse o vereador e relator da CPI, Antonio Donato (PT)

“A lista com esses devedores será enviada para a Comissão e, a partir daí, vamos aprofundar os estudos e verificar de que maneira podemos aperfeiçoar a legislação e evitar tantas manobras jurídicas desses grandes empreendedores”, ressaltou Donato.

De acordo com o vereador, boa parte das ações está relacionada com o padrão das edificações. “Uma das nossas tarefas é estabelecer por lei padrões mais claros para não ocorrer estas contestações judiciais.”

“Fiquei espantado e não esperava esse número. Queremos também saber se os lançadores desses processos fizeram algo de modo irregular?”, questionou o vereador Adilson Amadeu (PTB).

Shoppings

Durante a reunião, os vereadores também questionaram o lançamento de IPTU dos Shoppings Iguatemi e Market Place. “Existia uma diferença entre a área lançada e a construída, e que parece ser um problema da Secretaria de Finanças. Continuaremos a investigar para saber o porquê do erro no lançamento”, comentou Donato.

De acordo com a PGM, nos shoppings Aricanduva, Central Plaza e Interlagos as cobranças estão suspensas por conta de depósitos judiciais, liminares e embargos.

Participaram da reunião os vereadores Abou Anni (PV), Adilson Amadeu, Marta Costa (DEM), Arselino Tatto (PT), Donato, Claudio Fonseca (PPS) e Wadih Mutran (PP), presidente.

Foto: Juvenal Pereira

05/06: Adilson Amadeu participa de encontro sobre concessão do Estádio do Pacaembú

O diretor de marketing da equipe do Corinthians, Luis Paulo Rosenberg, apresentou aos vereadores, durante a reunião da Comissão de Estudos sobre a destinação do estádio do Pacaembu, nesta quinta-feira (04/06), a intenção de uso do estádio, através de concessão. Com isso, a equipe seria responsável pelas reformas e melhorias de infraestrutura. O projeto prevê restaurantes, livraria, estacionamento subterrâneo, diminuição de ruído e cobertura de parte das arquibancadas.

No novo formato, a pista de atletismo seria removida para aumentar a capacidade do estádio para 45 mil lugares.

“Fazemos parte do movimento sem estádio e precisamos resolver isso".
O Pacaembu é a nossa casa, parte de nossa história. Seríamos guardiões deste patrimônio público. Queremos transformar o estádio em um marco histórico”, disse Rosemberg.

“Apresentamos somente nossa ponto de vista e porque a concessão seria boa para o Corinthians e para a capital, mas o que é melhor para cidade é a Câmara que vai resolver”, continuou.

De acordo com o diretor de marketing do Corinthians, a integridade histórica e arquitetônica do estádio seriam preservadas e o clube se responsabilizaria pela modernização do espaço.

A previsão de investimentos é de R$ 100 milhões. Segundo Rosenberg, as obras estariam concluídas em 2011.

“Nós conseguimos apresentar um pré-estudo de um projeto que preserva o patrimônio histórico do estádio, moderniza e traz receita para o time. Não podemos passar o centenário sem uma casa própria; queremos desesperadamente o Pacaembu”, enfatizou Rosemberg.

Participaram do encontro os vereadores *Goulart (PMDB), Jamil Murad (PCdoB), *Toninho Paiva (PR),* Jooji Hato (PDMD), *Adilson Amadeu (PTB), Marco Aurélio Cunha e *Dalton Silvano, presidente.

*vereadores Corinthianos

Fonte: http://cheninocampo.blogspot.com/2009/06/corinthians-cada-vez-mais-proximo-de.html e http://www.camara.sp.gov.br/cr0309_net/forms/frmNoticiaDetalhe.aspx?n=981

05/06: Jogo de empurra atrasa sinalização nas vias da cidade

Por Adilson Amadeu

Enquanto motoristas ficam inseguros e confusos no trânsito da cidade por causa da ausência de sinalização horizontal, quem deveria resolver o problema não consegue se entender e, com isso, a falta de faixas permanece. Segundo a Secretaria de Subprefeituras, a competência sobre sinalização nas vias da cidade, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, é do órgão responsável pelo assunto que, no caso de São Paulo, seria a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). A CET concorda, mas informa que “em algumas vias, depende do repasse de verbas da Secretaria das Subprefeituras para reaplicar a sinalização que foi retirada pelo recapeamento da rua”.

Só para citar alguns exemplos onde não há sinalização, cito o cruzamento das avenidas Jornalista Roberto Marinho e Francisco Morato, Avenidas Chucri Zaidan, Vital Brasil e Eliseu de Almeida, Francisco Matarazzo, Edgar Facó e Jacú Pêssego.

Em todas elas, as divisões de faixa ou não existem ou estão quase apagadas. Em algumas, outras sinalizações como faixas de pedestres também desapareceram e desníveis no asfalto e buracos também prejudicam o tráfego.

De acordo com a CET, algumas dessas vias se incluem exatamente no referido caso do recapeamento e, portanto, a Companhia estaria no aguardo da liberação dos recursos da Secretaria de Subprefeituras. “Além da verba das Subprefeituras, a Secretaria Municipal de Transportes solicitou recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) para aplicá-los na recuperação da sinalização horizontal”. Ainda segundo a empresa, só no segundo semestre de 2008, foram implantados 200 mil m² de sinalização horizontal na cidade, o que equivale à pintura de 12 mil faixas de pedestre.

A Secretaria de Subprefeituras, no entanto, afirma que, como a sinalização das vias na cidade é competência da CET, os recursos para as obras devem vir da própria Companhia. A Subprefeitura informa que se responsabiliza apenas pelos serviços de recapeamento e tapa-buracos.

Além da falta de sinalização, o cidadão constata também que em muitas vias o asfalto está completamente desnivelado e o motorista precisa desviar o carro para percorrer a via. Existem em muitos cruzamentos vários buracos na faixa de pedestre que, muita vezes, pela falta de sinalização praticamente não existe.

Em vários ofícios que mando para a Secretaria das Subprefeituras, sou informado que o serviço de tapa-buracos nessas áreas respeitam um cronograma e, dependendo da região, pode demorar até um mês.

A Prefeitura tem o prazo de dois meses para fornecer ao Ministério Público Estadual (MP) explicações detalhadas sobre as falhas na sinalização horizontal nas avenidas e ruas paulistanas, sob pena de sofrer ação civil pública, ter de pagar multa e ser responsabilizada por acidentes de trânsito que vierem a ocorrer por causa dessas deficiências.

Recebo diariamente em meu gabinete várias denúncias a respeito da falta de sinalização nas ruas da cidade de São Paulo, que vão desde ausência das faixas de pedestres e de separação de pistas apagadas ou inexistentes, em várias regiões da cidade, além da falta de legendas como ‘devagar’ e ‘escola’, o que põe em risco a segurança de motoristas e pedestres.

O Ministério Público informou que será anexada ao inquérito civil instaurado para apurar o assunto. O procedimento do MP acontecerá depois de ter conhecimento de várias denúncias sobre o tema.

A investigação foi aberta pela promotora de Habitação e Urbanismo Maria Amelia Nardy Pereira. Para ela, a situação é grave.

O inquérito, segundo a promotora, vai apurar as responsabilidades municipais diante do artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto estabelece que “nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada (...) de forma a garantir as condições adequadas de garantia na sinalização”.

O diagnóstico, de acordo com a promotora, deverá trazer detalhes de todas as regiões da cidade.

A maior parte dos problemas está em vias que foram recapeadas no ano passado, dentro do programa de recuperação asfáltica da Prefeitura. Entre 2005 e 2008, 880 km de vias foram recapeadas. Parte delas, porém, ficou sem a pintura das faixas no solo.

Em outros pontos, a sinalização até existe, mas está incorreta. Algumas vias apresentam vagas de estacionamento em Zona Azul abertas ao tráfego. As marcas no solo, no entanto, permaneceram, confundindo os motoristas, que acabam não utilizando a faixa adicional.

Caso você queira reclamar e, ao mesmo tempo, cobrar providências, escreva para o Ministério Público relatando as irregularidades no que diz respeito à sinalização das vias em nossa cidade. A promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo tem um e-mail para receber denúncias sobre falta de sinalização e placas de trânsito. O Ministério Público pede que as queixas tenham o máximo de detalhes possível. O e-mail é pjhurb@mp.sp.gov.br.

Exerça o seu direito de cidadão.

04/06: CPI investiga IPTU pago por shoppings

A CPI DA CÂMARA MUNICIPAL que investiga a cobrança de IPTU em São Paulo encontrou uma série de irregularidades no cálculo do imposto. De 2003 a 2008, o prejuízo à cidade chegaria a R$ 10 bilhões.

“Há falhas. Não sabemos se por brecha na legislação ou erro dos funcionários.”, Aurélio Miguel, presidente da CPI.

Segundo a CPI, shoppings, estacionamentos e universidades deixariam de ser cobrados por parte das áreas construídas. A CPI investiga um suposto envolvimento de auditores nas falhas.

A Secretaria de Finanças nega a participação de funcionários em qualquer irregularidade e afirma que, caso exista algum indício de ilegalidade, vai instaurar sindicância para apurar o caso.

Shoppings têm privilégio para pagar IPTU, diz CPI

Falhas no cálculo de imposto causaram prejuízos de até R$ 10 bilhões A CPI instaurada na Câmara Municipal de São Paulo em março para investigar irregularidades no cálculo do IPTU encontrou indícios de um suposto esquema praticado por um grupo de auditores da Secretaria de Finanças para deixar de cobrar o valor integral do IPTU de shoppings, supermercados e universidades. A Secretaria das Finanças nega o envolvimento de funcionários nas eventuais falhas (leia texto abaixo). Apesar disso, o subsecretário de Finanças, Wilson José de Araújo, foi substituído na última semana. A assessoria de imprensa da Secretaria nega qualquer ligação entre o afastamento de Araújo e a CPI.

O presidente da CPI, Aurélio Miguel (PR), diz que as investigações já comprovaram que o shopping Villa-Lobos não paga imposto sobre uma área de 12 mil metros quadrados. Uma rede de supermercados na zona norte também não pagaria IPTU de uma área do estacionamento.

Esses são alguns exemplos investigados pela Câmara. A assessoria de imprensa do shopping Villa-Lobos afirma que está com o IPTU em dia e que prestou todas as informações solicitadas à CPI.

Segundo a apuração da reportagem do Metro, o prejuízo aos cofres públicos chegaria
a R$ 10 bilhões entre os anos de 2003 e 2008. “Há falhas claras no departamento de fiscalização. Não sabemos se por brechas da legislação ou erros dos funcionários que atuam nesse setor”, diz Miguel.

A CPI também aponta falhas no cálculo do imposto em universidades. Entre elas, está a Universidade Anhembi-Morumbi, que teria uma área excluída do cálculo do IPTU. O
teatro da instituição, no Brás, não teria nem sequer autorização de funcionamento. A
universidade nega qualquer irregularidade.

O vereador Adilson Amadeu (PTB) afirma que os auditores fiscais convocados pela CPI não souberam explicar se os erros nos cálculos decorriam da desatualização da PGV (Planta Genérica de Valores), que não é atualizada desde 2002, ou por irregularidades durante a fiscalização. “Os auditores precisam informar o que houve ou essa história não terminará bem para eles”, diz Amadeu.

Secretaria de Finanças nega irregularidades na fiscalização

A SECRETARIA Municipal de Finanças informou que ainda não recebeu da CPI nenhum relatório sobre eventuais irregularidades no IPTU e que qualquer falha que vier a ser constatada será retificada imediatamente. Segundo a Secretaria, se for o caso, o lançamento será retroativo aos últimos cinco anos.

A Secretaria diz que não há indícios de qualquer irregularidade na atuação dos servidores e que, caso haja algum indício, será instaurada sindicância. Segundo a pasta, não há previsão para a atualização da Planta Genérica de Valores do município.

Fonte: http://adoteiaureliomiguel.blogspot.com/2009/06/cpi-investiga-iptu-pago-por-shoppings.html

03/06: Comissão de Finanças e Orçamento cobra esclarecimentos da Subprefeitura da Lapa

O agente de apoio José Agenor Magalhães de Oliveira, da Subprefeitura da Lapa, denunciado em reportagem da Rádio Bandeirante por cobrar propina de R$ 3 mil de camelôs que pretendiam adquirir espaço na calçada para montar suas barracas ou R$ 600,00 para alugar o ponto, compareceu, nesta quarta-feira (03/06), à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Ele atendeu ao convite do vereador Aurélio Miguel (PR) para prestar esclarecimentos a respeito da reportagem.

Oliveira confirmou que trabalha no “rapa” da Subprefeitura da Lapa, onde é funcionário concursado há cinco anos, e sempre se identifica como fiscal, mas negou cobrar propina dos ambulantes.

“Estava num boteco, numa roda de amigos. Bebi várias Velho Barreiro [ NOTA DESTE BLOG: Veja promoção "Tampinhas de Velho Barreiro", abaixo ] e cervejas. Estava “chapado” quando o repórter apareceu e fez perguntas e falei muita besteira”, contou aos vereadores da Comissão. “Sempre bebi demais, mas depois que entrei na Subprefeitura passei a beber mais por causa do estresse”. O agente de apoio revelou que é alcoólatra e que está fazendo tratamento.

Indagado pelo vereador Gilson Barreto (PSDB) se ganhava “presentinhos” dos camelôs, Oliveira respondeu: “O presentinho que recebi foi uma paulada e sete pontos na cabeça”.

“Na verdade ele não está fazendo tratamento, pois negou que esteve internado ou fazendo desintoxicação. Não se pode acreditar que uma pessoa como ele esteja fazendo tratamento. Ele possivelmente quis enganar os vereadores dizendo que é alcoólatra.”, reagiu o vereador Wadih Mutran (PP), presidente da Comissão.

Gilson Barreto também disse a Oliveira que seu depoimento não o convenceu. “Fiquei assustado, triste e preocupado com o depoimento desse servidor”, lamentou o vereador Aurélio Miguel. “Verificamos que as condições desses servidores municipais são muito ruins, inclusive a sua qualificação. Tenho observado que há um grande número de funcionários públicos com dependência química, principalmente bebida, e temos de verificar porque isso acontece”.

Antes a subprefeita da Lapa, Sonia Francine, havia informado aos vereadores que determinou o afastamento do funcionário e que pediu a abertura de averiguação preliminar ao Departamento Jurídico da Subprefeitura. Caso seja comprovada a cobrança ilegal, o servidor será exonerado.

Podas

Soninha, como é mais conhecida, foi convidada a prestar esclarecimentos pelo vereador Aurélio Miguel. “A idéia do convite era esclarecer alguns fatos da reportagem publicada no Jornal da Tarde, de 16 de maio”, disse o parlamentar.

“Quando vi a reportagem notei que havia relação com os pedidos de poda de árvores e também pensei que havia alguma relação às medições dos serviços prestados à Subprefeitura, como tapa-buraco, varrição. O questionamento foi nesse sentido e a subprefeita deixou bem claro que o problema das podas se deve ao fato de que vários moradores faziam a reivindicação de poda de uma mesma árvore”.

A subprefeita informou que quando assumiu o cargo havia o registro de 5 mil pedidos de pode de árvores e, que depois de uma primeira triagem, foram eliminados mil pedidos, pois se referiam a mesma árvore.

A Comissão é composta pelos vereador Wadih Mutran (PP), Donato (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Milton Leite (DEM), Roberto Trípoli (PV), Aurélio Miguel (PR), Arselino Tatto (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Gilson Barreto (PSDB).

28/05: Adilson Amadeu teve quererimento aprovado

A Comissão de Finanças da Câmara - da qual faz parte o vereador Adilson Amadeu - aprovou requerimento de Adilson Amadeu nesta data.

"requer, ao executivo, relatório pormenorizado e cópias de todos os contratos entre o município e a empresa Schahim Engenharia nos últimos 05 anos."

Fonte: http://www.aureliomiguel.com.br/2009/diadia090.htm e http://diariooficialsublapa.blogspot.com/2009/06/04062009.html

quarta-feira, 24 de junho de 2009

22/05: Projeto de Lei enviado por Adilson Amadeu

PL 024/09

Projeto de Lei nº 24/2009 de 03/02/2009
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA AUTOMOTIVO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E INSTITUI O SELO RODA VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): ADILSON AMADEU
Fase da tramitação: Envio-> Área: JUST Data: 22/05/2009 | Recebimento-> Área: URB Data: 22/05/2009


Texto na íntegra:
PL : 024/09
Autor : ADILSON AMADEU
Sessão : 001-SO
D.O.M. de : 4/2/2009
Descrição :
“Dispõe sobre o Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e institui o Selo Roda Verde no âmbito do município de São Paulo e da outras providencias. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica criada no âmbito do município de São Paulo o Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e institui o Selo Roda Verde.
Art. 2º O Programa visa fomentar e identificar empresas ambientalmente responsáveis, ligadas ao ramo de venda e revenda de automóveis instaladas na cidade preocupadas em neutralizar ou compensar os efeitos gerados pela poluição de seus produtos.
Art. 3º Entende-se como empresa do ramo para efeito desta lei as concessionárias, agências, lojas, consórcios e locadoras.
Art. 4º A empresa interessada em participar do programa deverá cadastrar-se junto a Prefeitura de São Paulo e se comprometer a plantar exemplar arbóreo na região da subprefeitura onde está instalada no número de uma árvore a cada automóvel vendido.
Art. 5º Será concedida à empresa participante o Selo Roda Verde da prefeitura de São Paulo, podendo ela utilizar em suas peças publicitárias.
Art. 6º A indicação de espécies, local de plantio e a manutenção ficarão por conta da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SMVA).
Art. 7º A manutenção do selo pela empresa será renovado anualmente diante comprovação do plantio em igual numero ao de vendas.
Art. 8º O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

12/05: MP oferece representação contra 28 vereadores

O Ministério Público Eleitoral ofereceu representação contra 28 vereadores de São Paulo suspeitos de irregularidades na prestação de contas, durante a campanha eleitoral do ano passado. Eles terão oportunidade agora de explicar as dúvidas que surgiram durante a investigação na 1ª zona eleitoral da capital. A representação ocorre por infração a legislação eleitoral no que se refere a prestação de contas. Eles teriam recebido doações de empresas e instituições que não estavam autorizadas a realizá-las.

Abou Anni (PV), Adilson Amadeu (PTB), Antonio Carlos Rodrigues (PR), Adolfo Quintas (PSDB), Arselino Tatto (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB), Carlos Apolinario (DEMOCRATAS), Claudinho (PSDB), Dalton Silvano (PSDB), Domingos Dissei (DEMOCRATAS), Eliseu Gabriel (PSB), Gilson Barreto (PSDB), Ítalo Cardoso (PT),Jooji Hato (PMDB), José Américo (PT), José Police Neto (PSDB), Juliana Cardoso (PT), Mara Gabrilli (PSDB), Marta Costa (DEMOCRATAS), Natalini (PSDB), Noemi Nonato (PSB), Paulo Frange (PTB), Quito Formiga (PR), Ricardo Teixeira (PSDB), Toninho Paiva (PR), Ushitaro Kamia (DEMOCRATAS) e Wadih Mutran (PP).

Fontes: http://deolhonoacr.wordpress.com/2009/05/12/mp-oferece-representacao-contra-28-vereadores/

De volta!

Depois de um tempo afastado, estou de volta ao comando do blog. Sendo assim, nos posts a seguir faço uma retrospectiva do que aconteceu com o nosso vereador!